Comurg contrata escritório por R$ 1,4 milhão sem licitação e levanta questionamentos sobre legalidade do processo

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) assinou um contrato no valor de R$ 1.440.000,00 com o escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados, com vigência inicial de 12 meses e sem realização de licitação. O contrato, firmado em 25 de março de 2025, estipula um pagamento mensal de R$ 120 mil, com o compromisso de atender até 400 processos por mês nas áreas trabalhista, cível e administrativa.

A contratação foi realizada sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, uma modalidade que só é permitida em casos de inviabilidade de competição e quando há notória especialização comprovada por parte do prestador de serviço. No entanto, o contrato ao qual a reportagem teve acesso não apresenta justificativas detalhadas que comprovem a expertise ou a singularidade do escritório escolhido.

O documento foi assinado pelo presidente da Comurg, Coronel Cleber Santos, e pelo diretor administrativo-financeiro, André Henrique Avelar de Sousa. O contrato prevê, entre outras obrigações, a dedicação integral de um advogado nas dependências da Comurg, voltado a casos de alta complexidade e relevância, como ações coletivas, negociações sindicais, Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) e autos de infração.

A reportagem da CBN Goiânia tentou contato com o escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados, mas foi informada de que o responsável estava em audiência. Até o fechamento desta edição, não houve retorno por parte do escritório nem da Comurg, que também foi procurada para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados na escolha da banca jurídica.

A ausência de transparência nos critérios técnicos e a natureza direta da contratação geram questionamentos jurídicos e administrativos, especialmente em uma estatal que lida com recursos públicos. Caso a inexigibilidade de licitação não seja adequadamente justificada, o contrato pode ser alvo de auditorias e investigações por órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios.