Vereadora pede suspensão do fechamento de CMEI em Goiânia: “Decisão compromete direito à educação de 129 crianças”

A Prefeitura de Goiânia pretende encerrar, em junho, as atividades do CMEI Orlando Alves Carneiro, no Setor Campinas. A decisão é contestada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que acionou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para impedir o fechamento até que haja total transparência sobre o destino dos alunos e servidores. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, o prédio é inadequado e oferece risco às crianças, mas a vereadora afirma que não há plano público de remanejamento e que a medida pode agravar o déficit na educação infantil da capital.

REPORTER REPORTER Abr 15, 2025 30 0

Vereadora pede suspensão do fechamento de CMEI em Goiânia: “Decisão compromete direito à educação de 129 crianças”

A vereadora Aava Santiago (PSDB) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para tentar impedir o fechamento do CMEI Orlando Alves Carneiro, no Setor Campinas, previsto para junho deste ano. Em requerimento protocolado no dia 14, ela solicita medida cautelar para suspender a decisão da prefeitura até que haja transparência total sobre o futuro das 129 crianças matriculadas e dos profissionais da educação da unidade.

A parlamentar, que também preside a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, alegou que a rescisão contratual anunciada pela prefeitura viola o direito à educação e foi feita sem apresentar um plano de remanejamento público. Além disso, destaca a falta de clareza quanto ao destino dos servidores lotados na unidade.

Segundo Aava, a justificativa da Prefeitura contrasta com dados do Ministério Público de Goiás, que mostram uma oferta insuficiente de vagas na educação infantil — cerca de 3.100, número inferior ao divulgado anteriormente pela gestão municipal. A parlamentar teme que o encerramento do CMEI agrave ainda mais o déficit de atendimento às crianças.

“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área”, afirmou a vereadora, destacando a importância de o TCM avaliar a legalidade e responsabilidade da decisão.

Ela também solicitou que o TCM requisite documentos da Secretaria Municipal de Educação (SME) para averiguar os critérios técnicos utilizados, a existência de estudo de impacto social, e se houve planejamento prévio para a transição dos alunos. Além disso, quer a preservação de todos os registros e comunicações relacionados ao contrato e ao imóvel.

Resposta da SME
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação disse que a decisão foi baseada em questões de segurança. O prédio, segundo a pasta, tem três andares com escadas, não possui área externa para atividades infantis, e conta com apenas uma entrada e saída, o que representa “alto risco para o atendimento de crianças entre 1 e 4 anos”.

A SME informou que analisa a possibilidade de utilizar um colégio estadual desativado nas proximidades e que todos os esforços serão feitos para encontrar um espaço adequado. Também afirmou que realizou um estudo e identificou que é possível remanejar integralmente os 129 alunos para unidades próximas, localizadas a no máximo 2 km do CMEI atual.

O caso segue sob análise do TCM-GO, que poderá determinar a suspensão da decisão até que todas as medidas de segurança, realocação e legalidade sejam verificadas.